De acordo com a lei 8.080/90, são atribuições comuns da

A definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária. 
B participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.
C definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária. 
D participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana. E executar serviços de vigilância sanitária.