É condição para recebimento, pelos municípios, para a c

A o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação. B o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal. C o respeito ao limite legal com despesas de pessoal. D a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS. E a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.