Questão Q997499
2022 FUNDATEC Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Fisioterapeuta Júnior Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, d

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, dos Serviços Privados de Assistência à Saúde, Capítulo III, que se refere ao Planejamento e Orçamento, analise as seguintes assertivas:
I. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do federal até o nível local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
II. O Conselho Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
III. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Quais estão corretas? 

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