Questão Q997455
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-PA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado PGE-PA

Francisco impetrou, no tribunal de justiça, mandado de seg

Francisco impetrou, no tribunal de justiça, mandado de segurança contra ato supostamente praticado por secretário de estado, visando discutir judicialmente suposta violação a direito líquido e certo em decorrência do indeferimento de seu requerimento administrativo fundado na aplicação de dispositivo do regime jurídico único do seu ente federativo e de legislação federal infraconstitucional aplicável ao caso concreto.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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