Questão
Q996900
Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal
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Prefeitura de Laguna - SC
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, acerca das nulidades,
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, acerca das nulidades, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:
I.Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
II.A nulidade dos atos deve ser alegada na última oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
III.As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
IV.Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
II.A nulidade dos atos deve ser alegada na última oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
III.As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
IV.Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
É CORRETO o que se afirma em:
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