Questão
Q996356
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual
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PGE-RJ
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos ben
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.
Se um credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se a dar ao devedor quitação do pagamento da dívida, será lícito a este consignar o pagamento.
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