Questão
Q996129
Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado
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CRM-SC
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnaç
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.
A efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito é, por si só, circunstância que viabiliza a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.
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