Questão Q995978
2022 FCC DPE-CE
Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial DPE-CE

A ação rescisória é cabível em face de decisão transi

A ação rescisória é cabível em face de decisão transitada em julgado 

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