Questão
Q995707
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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CRP 18ª Região MT
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
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