No que se refere às disposições da Lei nº 10.259/2001,

A Os tribunais podem organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico B Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência C Admite-se ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação D Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças E É vedado ao Juiz Federal determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante