No que diz respeito às disposições do Código de Process

A A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor B Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu  C A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias D É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autora a União