Questão Q995389
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito MPC-SC

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o i

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.


Situação hipotética: Em um processo judicial, a parte autora formulou dois pedidos diversos de indenização por danos materiais. O juiz, após dar às partes a oportunidade de se manifestarem, proferiu decisão extinguindo o feito em relação a um dos pedidos, com base na ocorrência da prescrição. Assertiva: Nessa situação, se não concordar com o teor da decisão, a parte autora deverá interpor recurso de apelação. 

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