De acordo com o Código de Processo Civil, a remessa necess

A não será observada sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, independentemente de quem figure como condenado. B é restrita às sentenças que condenam os entes federados, não se aplicando a suas respectivas autarquias e fundações. C deve ser observada sempre que condenada a Fazenda Pública.  D tem natureza de recurso e segue o regime da apelação.  E não será observada quando a decisão estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.