Questão
Q995267
Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Questão de Direito Processual Civil - FCC
De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado que ofender a coisa julgada
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