Questão
Q995107
Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto
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TJ-PE
Em uma cidade do Estado de Pernambuco, a concessão do serv
Em uma cidade do Estado de Pernambuco, a concessão do serviço de transporte se tornou deficitária e desequilibrada no último biênio do contrato, instaurando uma situação de conflito entre as concessionárias, o poder público e os usuários, que passaram a ficar desatendidos. Diante de uma situação dessa natureza, as partes interessadas consideram que o meio mais adequado para a solução desse conflito não seria a judicialização.
Quanto a essa situação hipotética, é correto afirmar que:
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