A ação civil pública é uma espécie de tutela de direit

A Não é uma ação apta a fornecer provimentos jurisdicionais variados. B A legitimidade ativa se dá em regime de substituição processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.  C A sentença de mérito, que julga direitos coletivos, faz coisa julgada erga omnes, mesmo quando improcedente o pedido por insuficiência de provas. D A sentença decorrente de pleito envolvendo direitos coletivos em sentido estrito não possui caráter genérico. E Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.