A ação civil pública é uma espécie de tutela de direit

#Questão 995019 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e está prevista na Lei nº 7.347/1985. Em relação a tal procedimento especial, é correto afirmar que:

A) Não é uma ação apta a fornecer provimentos jurisdicionais variados.

B) A legitimidade ativa se dá em regime de substituição processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

C) A sentença de mérito, que julga direitos coletivos, faz coisa julgada erga omnes, mesmo quando improcedente o pedido por insuficiência de provas.

D) A sentença decorrente de pleito envolvendo direitos coletivos em sentido estrito não possui caráter genérico.

E) Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.

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