Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada

A é vedada a instituição de regime dessa natureza; B regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observada a simetria com o regime geral de previdência social; C regime dessa natureza só pode ser instituído pela lei orgânica municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional; D regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional; E regime dessa natureza só pode ser instituído por lei complementar municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei ordinária nacional.