Home
Cadastre-se
Concurso Público
Concurso Público
Concursos Abertos
Questões de Concurso
Material Gratuito
Provas para Download
OAB
OAB
Questões OAB
ENEM
ENEM
Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco
Login do aluno
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
#Questão 994535
-
Direito Internacional Público
,
,
PGR
,
2022
,
PGR
, 2022 - PGR - Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa prevê que, dentro dos limites da sua legislação nacional, as autoridades competentes dos Estados Contratantes procedam, somente mediante prévia solicitação, ao intercâmbio de informações relativas a infrações penais.
B) A pessoa do agente diplomático é inviolável e não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão do citado tratamento, mesmo que sejam nacionais do Estado acreditado.
C) De acordo com o regime jurídico nacional do asilo, este constitui ato discricionário do Estado, somente podendo ser concedido nas Missões diplomáticas brasileiras no exterior, não cabendo sua concessão a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão.
D) A Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (1989) possui, no Brasil, hierarquia supralegal, em face do enquadramento da matéria ambiental na temática da proteção de direitos humanos.
Responder
Comentários na Questão
Navegue em mais questões
Questão anterior - #Questão 994534
Próxima questão - #Questão 994536
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
{CONTENT}
Estude Grátis