Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a segur

#Questão 994455 - Direito Previdenciário, Crimes contra a Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, INSS, Técnico do Seguro Social

Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguridade social.

O crime de apropriação indébita previdenciária é crime comissivo comum, tendo em vista que qualquer pessoa pode deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. 

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