Quanto aos recursos, conforme dispõe o Código de Processo

A Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei. B O recorrente, após obter anuência dos litisconsortes, poderá apresentar desistência do recurso. C O feriado local, diferentemente do feriado nacional, deve ser contado como dia útil processual.  D Se, na audiência, for proferida sentença, o prazo para embargos de declaração será de 15 (quinze) dias.