O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta com

#Questão 993651 - Direito Constitucional, , IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Submete(m)-se à atividade jurisdicional: 

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