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O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta com
#Questão 993651
-
Direito Constitucional
,
,
IDECAN
,
2022
,
TJ-PI
, Oficial de Justiça e Avaliador
O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Submete(m)-se à atividade jurisdicional:
A) homologação de acordo extrajudicial que versa sobre questão trabalhista.
B) ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante.
C) o exame de Habeas Corpus em relação à punição militar disciplinar.
D) a resolução de conflito que versa sobre direito disponível entre particulares capazes por meio da negociação extrajudicial.
E) ações relativas às competições esportivas.
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