Questão Q993651
2022 IDECAN TJ-PI
Direito Constitucional
Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador • TJ-PI

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta com

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Submete(m)-se à atividade jurisdicional: 

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