O município de Maringá fixou, por lei, valores distintos

A inconstitucional, pois os pagamentos de obrigações constituem matéria específica de lei federal. B inconstitucional, pois não pode excepcionar a ordem cronológica geral de apresentação dos precatórios. C inconstitucional, pois não pode fixar valores distintos às entidades de direito público. D constitucional, sendo possível a fixação desses valores por lei própria e em montantes distintos para as entidades de direito público.  E constitucional, desde que destinada a débitos de natureza alimentícia ou para beneficiários com sessenta anos de idade ou mais.