Questão Q993186
2022 VUNESP Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 Prefeitura de Presidente Prudente - SP

É dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sist

É dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do país. É, porém, vedado ao Estado, com base na Lei Complementar nº 101/2000:

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