Após o terceiro ano consecutivo sem a edição de lei disp

A governador do Estado, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização; B  Tribunal de Justiça, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização;
C governador do Estado, e a não apresentação do projeto não gera direito subjetivo a indenização, mas devem ser declinadas as razões pelas quais não propôs a revisão; D Tribunal de Justiça, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle; 
E

governador do Estado, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle.