Relativamente aos exatos termos da Constituição Federal,

A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de resolução. B A propriedade atenderá a sua função social. C É assegurado a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedada a exigência de qualificação profissional. D É plena a liberdade de associação para todos os fins. E É garantido o direito de propriedade aos que possuírem escritura pública do imóvel.