O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal

#Questão 990401 - Direito Financeiro, , FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional.

Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:

A) não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;

B) desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;

C) poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;

D) só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;

E) ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.

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