O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal

A não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal; B desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção; C poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;  D só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal; E ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.