EM CASO DE INELEGIBILIDADE DE ORDEM CONSTITUCIONAL OCORRIDA

A Recurso contra a expedição de diploma, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.  B Ação de investigação judicial eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre. C Ação de impugnação ao mandato legislativo, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, se o candidato já estiver diplomado no momento do ajuizamento.  D Representação por ilícito eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.