Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do

A inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, inexistindo controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.  B admissível, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.  C admissível, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória que não conste expressamente do texto da Constituição estadual. D inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, embora lei municipal possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da Constituição Federal. E admissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal.