Questão
Q988784
Prova: Nosso Rumo - 2022 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I
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Prefeitura de Porto Ferreira - SP
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Es
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Art. 16 afirma que o direito da criança e do adolescente à liberdade compreende alguns aspectos, entre eles:
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