A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Es

#Questão 988784 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Nosso Rumo, 2022, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Professor de Educação Básica I - PEB I

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Art. 16 afirma que o direito da criança e do adolescente à liberdade compreende alguns aspectos, entre eles: 

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