Questão Q988664
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RO
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Garantia Legal e Contratual
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado • PGE-RO

Questão de Direito do Consumidor - CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir unilateralmente o contrato em até

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