#Questão 988664 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir unilateralmente o contrato em até

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis