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Compete ao PROCON
#Questão 988499
-
Direito do Consumidor
,
Defesa do Consumidor Em Juízo
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
DPE-SE
, Defensor Público
Compete ao PROCON
A) suspender atividade comercial temporariamente.
B) cassar licença de atividade.
C) cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
D) apreender produtos.
E) inutilizar produtos.
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