Questão
Q988483
Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
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MPE-RJ
Romildo é adolescente que foi submetido ao cumprimento de
Romildo é adolescente que foi submetido ao cumprimento de medida socioeducativo. No entanto, durante a execução da medida, Romildo adquiriu doença grave que o tornou incapaz de submeter-se ao seu cumprimento. Nessa situação hipotética, a Lei nº 12.594/12 estabelece que
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