Pode-se afirmar corretamente, no âmbito da Lei Geral de Pr
#Questão 988320 -
Direito Digital,
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
VUNESP,
2022,
TJ-SP,
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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