Questão Q987525
2022 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa • TRT - 9ª REGIÃO (PR)

A Lei n° 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – d

A Lei n° 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3° , inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da

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