De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art.

A Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.  B Direito de ser respeitado por seus educadores.  C Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. D

Direito de participação em entidades estudantis, desde que não participe da organização das referidas entidades.

E Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.