Na faixa etária entre 15 anos completos e 18 anos incomple

A a norma mais favorável à tutela dos direitos do adolescente, garantida a sua participação no processo decisório, em caso de conflito do Estatuto da Juventude com o Estatuto da Criança e do Adolescente. B o Estatuto da Juventude nos assuntos relacionados à emancipação e promoção da autonomia e o Estatuto da Criança e do Adolescente nas questões relacionadas à proteção do adolescente. C a norma do Estatuto da Juventude, sempre que eventual norma conflitante do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicar-se indistintamente a crianças e adolescentes. D o Estatuto da Juventude e, subsidiariamente, se necessária à garantia do superior interesse do adolescente, em caso de conflito, a norma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. E o Estatuto da Criança e do Adolescente e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.