A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em se

A Senado Federal, Câmara dos Deputados e Conselho Nacional do Ministério Público. B Comitê Gestor da Internet no Brasil, entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais e Conselho Nacional de Justiça. C Senado Federal, Comitê Gestor da Internet no Brasil e instituições científicas, tecnológicas e de inovação. D Confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo, entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais e instituições científicas, tecnológicas e de inovação.  E Entidades representativas do setor laboral, entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais e Conselho Nacional do Ministério Público.