Questão Q986795
2022 IBFC Prefeitura de Dourados - MS
Direito Econômico
Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais • Prefeitura de Dourados - MS

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da mencionada lei, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio que a norteia.

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