A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos

#Questão 986795 - Direito Econômico, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da mencionada lei, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio que a norteia.

A) Boa-fé do particular perante o poder público

B) Liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas

C) Intervenção estatal direta nas atividades econômicas

D) Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado

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