A Lei nº 8.078/1990 prevê que: “Consumidor é toda pe

#Questão 985972 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito

A Lei nº 8.078/1990 prevê que:
“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que diz respeito aos seus dispositivos, é correto afirmar que o

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