Questão Q985510
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PA
Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público • DPE-PA

     Um estado da Federação extinguiu a concessão de

     Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por

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