A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos

Questão Q985408

2022 SELECON Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Contabilidade • Prefeitura de São Gonçalo - RJ

A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos membros das Comissões de licitação por todos os atos praticados pela Comissão, salvo nos casos em que a posição individual divergente seja:

A imediatamente informada ao superior hierárquico, para que adote providências B formalmente comunicada ao presidente da Comissão, até cinco dias após a lavratura da ata C devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão D registrada por escrito, para que seja submetida ao superior hierárquico para decisão definitiva e aprovação

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