A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguin

#Questão 984773 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Técnico de Controle Externo

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.

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