Questão Q984687
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RJ
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos • PGE-RJ

Considerando a legislação aplicável à contratação de

Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir. 


De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas para o fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou prestados no país e que envolvam alta complexidade tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da área organizacional solicitante.

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