A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem

#Questão 984678 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFAC, 2022, UFAC, Técnico de Tecnologia da Informação

A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:

A) recurso interposto fora do prazo.

B) recurso interposto perante órgão incompetente.

C) pendência de processo judicial, discutindo a mesma questão.

D) recurso interposto por quem não seja legitimado.

E) recurso interposto após exaurida a esfera administrativa.

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