Questão Q984189
2022 Quadrix CRMV - MA
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário CRMV - MA

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que r

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Com relação ao início do processo administrativo, é correto afirmar que, caso os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, eles poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

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