O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imó

A ilegal diante da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina.  B legítimo, pois o tombamento, independentemente de seu fundamento, traz proteção para o imóvel. C lícito, desde que se comprove a ausência de prejuízo a terceiro de boa-fé. D lícito, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma discricionária, promover o tombamento do Patrimônio Municipal.  E ilegal diante do desvio de finalidade.