Questão Q983850
2022 Quadrix CAU-SC
Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações • CAU-SC

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitaç

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares, o referido diploma legal estabelece seu âmbito de aplicação e os objetos contratuais aos quais se aplica, entre os quais não está contida a 

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