Sobre o recurso administrativo em sede do processo administ

Questão Q983573

2022 FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem do Trabalho | • TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Sobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, é correto afirmar:

A O único recurso cabível das decisões administrativas é em face de razões de mérito. B A interposição de recurso administrativo independe de caução. C Associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, qualquer que seja o fundamento. D O recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. E Não há previsão legal para efeito suspensivo no caso do recurso administrativo.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Sobre o recurso administrativo em sede do processo administ

Comentários

Compartilhar Questão