À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015

#Questão 983496 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CRT-04, Assistente de Compras/Licitação

À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue o item.

No caso de itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000, os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

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