Questão Q983477
2022 VUNESP PC-SP
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia • PC-SP

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo pres

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de

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